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Lei Ordinária nº 200, de 25 de novembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

200

2025

25 de Novembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 250, de 15 de dezembro de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 300, de 02 de abril de 2026
Vigência entre 15 de Dezembro de 2025 e 1 de Abril de 2026.
Dada por Lei Ordinária nº 250, de 15 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e das maternidades de prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
    A Câmara Municipal de Sapelópolis, Estado de Transparência, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os hospitais ficam obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
        § 1º 
        Os hospitais a que se refere o caput deste artigo são os públicos e privados, localizados no Município de Sapelópolis.
          § 2º 
          As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta dos recém-nascidos, por enfermeiros do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.
            § 3º 
            Fica facultado aos pais ou responsáveis aderirem ao treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades, estando certo que em caso de opção por não fazerem o curso, deverão assinar um termo afirmando a sua intenção de recusa.
              Art. 2º. 
              Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e mães dos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.
                Art. 2º. 
                Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais e mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 250, de 15 de dezembro de 2025.
                  Art. 3º. 
                  Os hospitais e as maternidades deverão dar ampla publicidade, em local visível e por meios acessíveis, à oferta de orientações e de treinamento para prevenção e atendimento a casos de engasgamento, nos termos desta Lei.
                    Art. 4º. 
                    Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
                      Art. 5º. 
                      Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

                         

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Sapelópolis,  25 de setembro de 2025.

                         

                        Venceslau Brás

                        Prefeito Municipal

                           

                          Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sapelópolis devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Sapelópolis, criada pelo Departamento Legislativo, visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.